Estabelecimentos públicos e privados de saúde podem ser obrigados por lei a assegurar às mulheres o direito a ter um acompanhante de sua livre escolha em consultas e exames, incluindo os ginecológicos. A garantia está prevista em projeto de lei do vereador Hingo Hammes, presidente da Casa Legislativa, com co-autoria da vereadora Gilda Beatriz. O pedido deve ser feito pela mulher atendida e os estabelecimentos ficam obrigados a manter, em local visível, a informação sobre a lei.
– Não podemos admitir que ainda existam mulheres que tenham vedado seu direito de escolha. Cabe a elas dizerem se querem ou não um acompanhante e quem será essa pessoa -, apontou o vereador Hingo Hammes.
– Esse Projeto de Lei tem como objetivo dar mais segurança e tranquilidade para as mulheres em consultas e procedimentos, de modo a diminuir riscos de violências. Como Presidente da Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara, venho lutando muito pela criação de políticas públicas que resguardem os direitos das mulheres -, ressaltou a vereadora.
De acordo com o projeto, que já foi protocolado e deverá ser avaliado em primeira e segunda discussão na Câmara Municipal, o estabelecimento que descumprir a lei será punido com sanções como advertência e multa.