Uma rede de supermercados de Petrópolis, com lojas no Centro e no bairro Quitandinha, foi orientada pelo Procon Municipal a não dar continuidade à cobrança por sacolas plásticas, anunciada para entrar em vigor em maio de 2025. A medida foi suspensa após o órgão notificar a empresa e esclarecer que a prática segue vedada por legislação municipal.
Cartazes afixados nas lojas informavam que o valor cobrado pelas sacolas seria simbólico. No entanto, a Lei nº 8.218 de 2021, sancionada pelo prefeito Hingo Hammes durante seu exercício interino, impede que qualquer estabelecimento comercial cobre pelas sacolas plásticas fornecidas ao consumidor.
“A legislação municipal está em vigor e é clara ao proibir esse tipo de cobrança. O Procon atuou de maneira preventiva e eficiente para garantir o cumprimento da norma e assegurar os direitos dos consumidores”, afirmou o prefeito Hingo Hammes.
No início do ano, foi aprovado na Câmara Municipal um projeto que pretendia revogar essa lei e autorizar a cobrança. Contudo, a proposta foi integralmente vetada pelo prefeito, sob o argumento de que o conteúdo invadia competências do Poder Executivo.
A atuação do Procon ocorreu de forma imediata após a identificação do anúncio nas lojas da rede. O coordenador do órgão, Fafá Badia, entrou em contato com os responsáveis pela empresa e reforçou a vigência da lei.
“O contato foi feito com base em diálogo institucional. Informamos que, de acordo com a legislação vigente, a cobrança não poderia ser aplicada. A rede acolheu a orientação e optou por suspender a iniciativa antes que fosse colocada em prática”, explicou Fafá Badia.