O presidente da Câmara Municipal, vereador Hingo Hammes, junto de vereadores que compõem a Mesa Diretora – Fred Procópio, Júnior Coruja, Yuri Moura e Júnior Paixão – e do vereador Domingos Protetor, está formalizando ao governo municipal pedido para adesão de Petrópolis à portaria federal que garante aos municípios recursos para habitação de interesse social. A portaria, 998, de 5 de abril, prevê aporte da União para aquisição, construção e reforma de unidades habitacionais.
O pedido está sendo formalizado por meio de Projeto de Lei autorizativo, já que é necessário que o município faça a adesão ao plano de trabalho federal. “Esta portaria é uma importante ferramenta para a saída do Aluguel Social, seja por melhorias nas residências ou aquisição de imóveis. Com a adesão pelo município, será possível dar um grande passo para uma política pública de habitação. De acordo com a Defesa Civil, cerca de 60% dos laudos emitidos para imóveis em função das chuvas de fevereiro e março apontam que existe a possibilidade de retorno das pessoas para as suas moradias, após algumas obras acompanhadas por técnicos. É a preservação da cidadania e da história destas famílias que foram afetadas pelas chuvas”, frisou Hingo Hammes.
O presidente da Câmara lembrou que esta talvez seja, até o momento, a maior ação de execução do Pacto Federativo, onde os governos se integram pelo bem comum da população. Aos municípios caberá a realização da licitação e não há necessidade de contrapartida da Prefeitura (aporte de recursos próprios do município). “No nosso caso, de Petrópolis, que vem enfrentando os efeitos da maior tragédia já registrada na história, a medida abre uma janela para avanço significativo em relação aos problemas habitacionais”.
A portaria 998 do governo federal detalha as diretrizes e os procedimentos para transferência de recursos da União para reconstrução de unidades habitacionais destruídas por desastres, provenientes de situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Hingo Hammes lembrou que a solicitação de recursos para a execução de ações de reconstrução de unidades habitacionais destruídas por desastres exige um trâmite legal, que prevê o encaminhamento, no prazo de 90 dias da ocorrência do desastre, objeto de declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Governo Federal, plano de trabalho e relatório de diagnóstico.
“É importante que o município faça a adesão e cumpra os trâmites para garantir que os recursos cheguem à cidade. Temos um enorme déficit habitacional e precisamos buscar todos os mecanismos legais que garantam recursos para esta finalidade. Milhares de famílias podem ser beneficiadas”, finalizou.
