De acordo com a Lei 8.760/24, promulgada no dia 3 de maio, fica estabelecido em Petrópolis a prioridade no atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA em eventos realizados no município. A Lei é de autoria da vereadora Gilda Beatriz.
A partir de agora, organizadores de evento deverão incluir nas suas placas de atendimento o símbolo nacional do autismo e fornecer, àqueles que quiserem, pulseira de identificação da pessoa com autismo.
“Essa Lei é extremamente importante. A gente precisa facilitar e garantir o acesso das pessoas com transtorno do espectro do autista – TEA em todos os eventos realizados em Petrópolis. Nós precisamos sempre promover a inclusão e garantir acessibilidade a todos. É uma luta minha desde o primeiro mandato”, comenta a vereadora.
A autora da Lei cita, ainda, que o projeto visa a regulamentação, em âmbito municipal, do que determina a Lei Federal nº 12.764/12, que dispõe sobre o assunto.